“Say on pay” é obrigatório para empresas do Tarp

A Securities and Exchange Commission (SEC) deu mais um passo em seu pacote de exigências às empresas socorridas pelo programa de alívio de ativos problemáticos (Tarp, na sigla em inglês). Em nota divulgada no dia 26 de fevereiro, o regulador informou que todas as companhias socorridas pelo Tesouro norte-americano devem implementar, já neste ano, o “say on pay” — que consiste no direito de os acionistas aprovarem, em assembléia, a remuneração dos executivos.

O anúncio da SEC teve o dedo do democrata Christopher Dodd, presidente do comitê bancário do Senado dos Estados Unidos, que enviou uma carta à presidente da agência, Mary Schapiro, em 20 de fevereiro. Nela, o senador reivindicou que o “say on pay” seja contemplado por todas as beneficiadas pelo Tarp. Dodd sugere que as assembléias convocadas depois de 17 de fevereiro estejam sujeitas à mudança. Esse é o dia em que Barack Obama tornou lei o American Recovery and Reinvestment Act, que menciona esse direito, mas não estabelece uma data para que as empresas do Tarp o adotem. Na visão de Dodd, acatada pela área técnica da SEC, o “say on pay” é, desde então, obrigatório.

A aplicação da regra é incondicional. “As companhias devem organizar a votação sobre remuneração mesmo que não haja nenhuma proposta por parte dos acionistas”, diz o parecer da SEC. No início de fevereiro, o Senado norte-americano aprovou duas emendas que impõem limites à remuneração de funcionários das companhias auxiliadas pelo pacote de ajuda. Uma delas proíbe que os 25 executivos mais bem pagos dessas instituições recebam bônus. Outra estabelece um teto de US$ 400 mil anuais a qualquer empregado das firmas do Tarp.


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