De acordo com a CVM, Eike infringiu o artigo 115 da Lei das S.As., que trata de abuso do direito de voto e de conflito de interesses, ao aprovar as contas da OGPar (antiga OGX) relativas ao exercício de 2013. A legislação impede o acionista de votar na deliberação sobre as contas da companhia que administra.
Eike era presidente do conselho de administração da OGX e também o controlador da empresa. A seu favor, a defesa do empresário argumentou que o controle era indireto e exercido por meio de veículos de investimentos — os fundos Centennial Asset Mining Fund e Centennial Asset Brazilian Equity Fund que, juntos, detinham pouco mais de 50% do capital da companhia. Para a CVM, a estrutura em camadas não descaracteriza o impedimento de voto, uma vez que Eike era o único cotista dos fundos.
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