José Alves Ribeiro Jr. *

Com a edição das instruções 555 e 558, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reforçou sua opção por um modelo de fiscalização do mercado de fundos de investimento baseado na atuação de gatekeepers. O termo, na definição de Taimi Haensel¹, designa “indivíduos ou instituições dotadas de qualificações especializadas (por vezes ligadas a uma profissão) que se valem da confiança e da reputação adquiridas para assegurar, ao mercado de valores mobiliários e aos investidores, a conformidade ao ordenamento jurídico das operações que passarem por seu exame”.

Dito de outro modo: gatekeeper é o sujeito que, ao negar cooperação àquele que deseja adotar certa conduta, tem o poder de impedir a prática de um ilícito. Essa delegação da função fiscalizatória aos administradores de fundos de investimento tem um claro fundamento de ordem prática: não seria viável exigir da CVM a fiscalização exaustiva de todas as operações conduzidas no mercado de capitais.

Isso não significa, contudo, que todo o esforço fiscalizatório seja transferido ao administrador de fundo de investimento; o que ocorre é o estabelecimento de algumas obrigações especiais de vigilância, na medida necessária para o auxílio ao regulador.

Desse modo, ao exercer função fiscalizatória delegada, o administrador e o gestor de fundos de investimento atuam como os olhos do regulador e capilarizam a vigilância do cumprimento tanto das normas vigentes quanto dos regulamentos dos fundos de investimento que lhes cabe administrar — são verdadeiros guardiões dos mercados em que atuam.

O outro lado dessa moeda é a fiscalização atenta que o próprio regulador dedica ao administrador e ao gestor de fundos de investimento, justamente em decorrência das funções relevantes por eles assumidas. Tanto é assim que o plano bienal de supervisão baseada em risco da CVM para o período 2017-2018 deixa clara a prioridade dada pela autarquia a esse acompanhamento mais próximo. A cada dois anos esse plano torna públicos os focos de fiscalização do regulador.

Para o biênio 2017-2018, a CVM estabeleceu como ação geral de supervisão o “acompanhamento da administração e da gestão dos fundos de investimento, de modo a garantir o cumprimento da legislação e dos regulamentos, a aderência às normas de conduta e a elevação da capacitação técnica dos profissionais envolvidos, assegurando, assim, um ambiente de credibilidade neste mercado”².

Os reflexos práticos já podiam ser sentidos pelos administradores e gestores antes mesmo da divulgação desse último plano. Em 2015 e 2016, houve 37 acusações contra pessoas físicas e jurídicas relativas ao exercício da atividade de gestão ou administração de fundos de investimento no âmbito de processos administrativos sancionadores julgados pelo colegiado no período³. Das acusações, oito resultaram em absolvição — o equivalente a apenas 22% do total.  Nesses dois anos foram aplicadas multas que somaram 5,9 milhões de reais e aplicadas punições como advertências e inabilitação para o exercício da atividade⁴.

Seguem na mesma toada os pleitos de celebração de termos de compromisso por administradores e gestores de fundos de investimento. Entre 2015 e o ano passado, de 17 propostas de celebração de termos de compromisso formuladas por administradores e gestores de fundos de investimento, só três foram aceitas (sendo uma delas apenas em parte), o que representa somente 18% do total⁵.

Diante da seriedade das obrigações atribuídas aos administradores e gestores de fundos de investimento, do foco declarado da fiscalização promovida pela CVM em suas atividades e do baixo índice de absolvições e de celebração de termos de compromisso, fica claro que os administradores e gestores deverão agir com cada vez mais cautela no exercício de suas atividades.

Além de ajudar a preservar o patrimônio dos investidores dos fundos de investimento por eles administrados ou geridos, o aumento da diligência e vigilância certamente ajudará a prevenir indesejáveis punições administrativas.

1. HAENSEL, Taimi, A Figura dos Gatekeepers, Editora Almedina, 2014, p. 68 e 69.

2. Supervisão baseada em risco – Plano bienal 2017-2018, p. 31.

3, 4 e 5. Conforme dados públicos obtidos no sítio eletrônico da CVM em (www.cvm.gov.br) em 4/4/2017 e compilados pela equipe de mercado de capitais de Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados

*José Alves Ribeiro Jr. ([email protected]) é sócio de mercado de capitais em Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados