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Impacto fiscal continua a gerar dúvidas e especulações; céticos alertam para o princípio da anterioridade



A Lei 11.638, que promoveu alterações na Lei 6.404, continua dando o que falar. O mercado entende ser necessária uma manifestação da Receita Federal que garanta que as mudanças na contabilidade não representarão aumento de imposto. Enquanto o Fisco não se pronuncia, a polêmica ganha novos elementos. A começar pela consulta publicada no último dia 11 de junho, no Diário Oficial da União, pela superintendência gaúcha da Receita. O órgão manifestou o entendimento de que doações e subvenções de investimentos ou incentivos fiscais, ao passar pelos resultados das empresas, poderiam ser tributadas. Apesar de ter sido cancelada dias depois, a resposta à consulta deixou um tremendo mal-estar.

A regulamentação diz que medidas do Fisco perante a lei que majorem ou criem tributos devem seguir o princípio da anterioridade. Na prática, isso significa que os tributos decorrentes de uma lei que onera o contribuinte só serão cobrados no exercício seguinte à sua aprovação, somados mais 90 dias. Sem segurança de que a nova lei contábil não terá impacto fiscal, o mercado já vem trabalhando com todas as hipóteses possíveis.

Se não houver, como esperado, qualquer ônus para o contribuinte, presume-se que o princípio da anterioridade é desnecessário. Já os que defendem que a Receita não terá meios para neutralizar o impacto fiscal lembram que o princípio já está em vigor. Ou seja, nesse caso, a nova tributação começaria em abril — uma vez que a Lei 11.638 é do fim do ano passado. Há também quem acredite que nenhuma manifestação da Receita é necessária, já que o texto da lei faz menção à neutralidade fiscal.


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