A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou flexibilizar as regras dos fundos de recebíveis, pelo menos para aqueles que possuem lastro em ativos imobiliários. Por meio da Instrução nº 399, divulgada dia 21 de novembro, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), também chamados de fundos de recebíveis, foram liberados para captar no varejo recursos destinados à criação e implementação de núcleos habitacionais no âmbito do Programa de Incentivos a Projetos de Interesse Social (Pips), instituído pela Lei 10.735. As cotas podem ter um valor mínimo de R$ 3 mil.

Os fundos de recebíveis da área imobiliária têm um procedimento mais simples para a compreensão do varejo do que os outros fundos de direitos credit órios., diz o diretor da CVM, Wladimir Castelo Branco. Outras captações via FIDC que estejam fora da área imobili ária continuam submetidas às regras até então vigentes, previstas na Instrução nº 356, que limitam a subscrição das cotas a investidores qualificados.

A nova instrução da CVM atendeu a uma antiga reivindicação da Caixa Econômica Federal (CEF) para libera- ção ao varejo dos fundos de recebíveis na área imobiliária. Nove dias após a aprovação do regulamento, a CEF . que já tinha o projeto de um fundo de recebíveis engatilhado . abriu as portas das suas 1.706 agências espalhadas pelo país para a venda das cotas. Seu primeiro FIDC visa captar recursos para a construção do .Residencial Cidade São Paulo., avaliado em R$ 105 milhões. O fundo recebeu classificação de baixo risco de crédito pela empresa Austin Rating e as cotas poderão ser negociadas no mercado secundário da Bolsa de Valores de São Paulo.

O vice-presidente da área de gest ão de ativos de terceiros da CEF, Wilson Risolia, compara a segurança de um fundo de recebíveis de imóveis à do Fundo Imobiliário Edifício Almirante Barroso, que teve suas 104.800 cotas vendidas em menos de três meses e, atualmente, apresenta um giro no mercado secundário próximo a 30% do valor total das cotas. A diferença é que, no caso do Almirante Barroso, o lastro do fundo é o fluxo de recebimentos relativo ao aluguel do prédio, que será pago pela Caixa Econômica Federal ao longo de dez anos. No fundo de receb íveis recém-lançado em São Paulo, o lastro são as prestações a receber de todos os compradores que financiarão suas unidades habitacionais.