Normas do Fisco passarão por consulta pública

9/1/2015



Publicada ontem no Diário Oficial da União, a portaria 35, da Receita Federal, trouxe uma notícia boa para o mercado. Ela dá ao Fisco a prerrogativa de colocar em audiência pública minutas de instruções normativas. Trata-se de documentos que regulamentam, por exemplo, a aplicação de leis e medidas provisórias tributárias. O objetivo é permitir que entidades da sociedade civil contribuam com sugestões antes de as normas serem concluídas. Espera-se que essa iniciativa aprimore a regulamentação do sistema tributário brasileiro e traga mais previsibilidade. Hoje é comum instruções normativas serem questionadas na Justiça.

Para facilitar o entendimento das regras propostas, a minuta será acompanhada de uma exposição de motivos. As sugestões poderão ser enviadas por meio de um formulário disponível no site da Receita Federal. Cabe ressaltar que minutas de atos que demandem implementação urgente ou promovam correções e ajustes pontuais em regras já editadas não passarão por consulta pública.


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Tags:  audiência pública tributação Receita Federal minuta Encontrou algum erro? Envie um e-mail



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