O aumento das atividades de enforcement, especialmente pela Securities and Exchange Commission (SEC) e pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ), fez com que o cumprimento da regulação de compliance se tornasse uma preocupação crucial para empresas atuantes nos mercados globais. Ao aplicar o conceito de “level playing field” mundial, que visa a assegurar que as empresas norte-americanas tenham as mesmas condições de competição no mundo, as autoridades desse país acirram as investigações envolvendo companhias fora de seu território. Em 2008, a quantidade de empresas estrangeiras investigadas por desrespeito a regras de compliance se igualou ao de companhias norte-americanas.

O conceito de compliance é altamente abrangente e contempla regulações contra corrupção, lavagem de dinheiro, dano ambiental, dentre outros delitos. Companhias brasileiras com operações em mercados internacionais ou listadas em bolsa no exterior podem estar sujeitas a diversas regras de compliance europeias e norte-americanas. A violação dessas normas pode resultar em penalidades regulatórias e, para companhias com uma base significativa de acionistas americanos, ações judiciais, caso a investigação afete o valor dos papéis emitidos pela empresa. Tem aumentado, também, o número de denúncias contra os administradores.

No mês passado, a SEC iniciou procedimentos contra a Nature’s Sunshine Products (NSP), uma multinacional americana com subsidiária no Brasil. A empresa e dois dos seus administradores são acusados de fazer pagamentos ilegais a autoridades brasileiras para liberar a comercialização de seus produtos no País. Até hoje, o caso mais impressionante do impacto do descumprimento da regulação de compliance continua sendo o da Siemens AG, em 2008. Ao desrespeitar o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), a regulação mais conhecida de compliance mundialmente, a companhia foi multada pelas autoridades alemãs e norte-americanas em mais de US$ 1,6 bilhão. Além disso, para recuperar sua reputação, teve de investir fortemente na criação de uma estrutura para melhorar procedimentos de compliance e controles internos.

Questões de compliance têm surgido com força, ainda, em processos de auditoria que precedem fusões e incorporações. A SEC e o DOJ consideram a companhia adquirente responsável pelas violações de compliance da empresa adquirida. Portanto, medidas que garantam os controles internos no período pré e pós-aquisição se tornam cada vez mais importantes.

Vale lembrar que um dos primeiros pontos a serem verificados por autoridades governamentais em uma investigação são os programas de compliance mantidos pela empresa. Se ela não possuir uma iniciativa bem estruturada nessa área e implementada em todos os níveis, a autoridade tende a presumir que a regulação de compliance não é uma prioridade. Isso pode deixar a empresa em uma posição vulnerável.

Dessa forma, é essencial que uma companhia atuante no mercado global invista nessa questão. Deve-se tomar cuidado, porém, para que o programa não se torne um simples exercício de verificação formal do cumprimento de certos requisitos. Ele deve ser efetivamente incorporado aos negócios, tanto na sede da empresa como fora dela. Esses programas são relevantes no mundo inteiro e ganham especial importância nos países que participam das tendências atuais de enforcement de compliance. Dentre eles, os que fazem parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e das Nações Unidas (ONU), incluindo, nesse caso, o Brasil.