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Matérias sobre: Lei 13.303/16

As determinações do art. 17 da Lei das Estatais valem para eleição de conselheiros fiscais?

As determinações do art. 17 da Lei das Estatais valem para eleição de conselheiros fiscais?

Articulistas debatem se a norma deve ser interpretada de forma estrita ou observada a partir do contexto histórico da Lei das Estatais


Contra o golpe à Lei das Estatais

É preciso reagir à decisão da Câmara que extingue proibição de indicações de políticos e parentes de autoridades


Tentativa de desfiguração da Lei das Estatais ameaça conquista social

Episódio denota abismo gigantesco entre o que a sociedade demanda e o que a classe política lê


Lei das estatais na prática

O que mudou nas companhias estatais e de capital misto com a adaptação à Lei 13.303


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