Tag: Lei 13.303/16

As determinações do art. 17 da Lei das Estatais valem para eleição de conselheiros fiscais?

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Articulistas debatem se a norma deve ser interpretada de forma estrita ou observada a partir do contexto histórico da Lei das Estatais


Contra o golpe à Lei das Estatais

É preciso reagir à decisão da Câmara que extingue proibição de indicações de políticos e parentes de autoridades


Tentativa de desfiguração da Lei das Estatais ameaça conquista social

Episódio denota abismo gigantesco entre o que a sociedade demanda e o que a classe política lê


Lei das estatais na prática

O que mudou nas companhias estatais e de capital misto com a adaptação à Lei 13.303