Lei de regularização de bens no exterior deve mudar na próxima semana
Ilustração: Rodrigo Auada

Ilustração: Rodrigo Auada

Mudanças sugeridas pelos deputados para a Lei de Regularização de Recursos (13.254/16) devem ser votadas no Plenário da Câmara já na próxima semana. A norma, em vigor desde janeiro, permite a regularização de bens e ativos mantidos no exterior por brasileiros que não os tivessem declarado, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda mais 15% de multa.

Inicialmente, o governo Dilma Rousseff estimava que a lei pudesse envolver a regularização de algo como duas centenas de bilhões de reais não declarados até o fim do prazo de adesão, no próximo dia 31 de outubro. Até agosto, no entanto, dados compilados pelo Ministério do Planejamento e divulgados na última semana indicam que R$ 6,2 bilhões foram declarados à Receita Federal. Do ponto de vista das contas públicas, foi o suficiente para gerar impostos que compensam as perdas de receita do governo com itens como dividendos distribuídos pelas companhias estatais, que caíram neste ano. O volume, porém, ainda está muito longe das expectativas.

Conforme o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as alterações na lei — que constam do Projeto de Lei 2617/15 — pretendem justamente ajudar a elevar a arrecadação. Relator do projeto, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) divulgou, em seu site pessoal, os principais pontos que devem estar em seu parecer. São eles: aperfeiçoamento do texto em relação aos bens mantidos no exterior e já consumidos antes de 31 de dezembro de 2014 (data de referência do programa de regularização que já está em vigor), fixando um prazo para a retroatividade da declaração; aproveitamento da declaração feita por alguém que tenha aderido à regularização por outra pessoa que tenha lhe doado ou alienado bens, evitando-se a dupla tributação; e postergação da data de adesão ao programa.

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Baldy declara-se ainda pessoalmente contrário à abertura do programa a condenados pela Justiça — embora ele tenha admitido que a mudança rondou seu relatório, segundo noticiou a Agência Brasil. De acordo com Maia, a adesão ao programa de contribuintes com condenação penal e de políticos e seus parentes não farão parte da revisão da norma. Os dois casos são vedados atualmente. “É claro que todos os recursos de origem ilícita, em tese, poderiam ser repatriados, mas a gente sabe que o Brasil vive um momento muito difícil e qualquer movimento nesse caminho vai gerar uma dúvida”, disse o deputado à Agência Câmara Notícias. Atualmente, as alterações na lei estão sendo discutidas pelas bancadas da Câmara e pela equipe econômica do governo. A previsão é de que o processo seja concluído na próxima segunda-feira.

E não é só o governo que vê na regularização uma fonte de recursos importante. A indústria financeira também tem apostado no programa. Presidente do Comitê de Private Banking da Anbima, João Albino Winkelmann, do Bradesco, afirmou recentemente que os recursos oriundos da regularização devem ajudar o segmento de private banking — que soma patrimônio de R$ 763 bilhões — a crescer neste segundo semestre.


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