A redução da participação acionária necessária para o exercício desses direitos, especialmente o direito de propor ações judiciais contra administradores ou sociedades controladoras, busca incentivar maior ativismo dos acionistas minoritários. Em última análise, a CVM espera que os acionistas minoritários exerçam maior fiscalização sobre as empresas, independentemente da interferência do regulador.

É certo que a determinação de participação acionária mínima para o exercício de determinados direitos — principalmente envolvendo a propositura de ações judiciais — é importante para não onerar de modo excessivo as companhias abertas e evitar a propositura de ações aventureiras ou mal intencionadas. Por outro lado, a determinação de participações acionárias muito altas pode sim obstruir a atuação de acionistas minoritários na defesa legítima de seus interesses e da própria companhia.

O ativismo minoritário não é em si positivo ou negativo. O ativismo, quando criterioso, pode elevar o patamar da governança das empresas e contribuir para o aprimoramento do mercado de capitais. Em contrapartida, quando não busca o melhor interesse de todos os acionistas, pode destruir boas intenções e dificultar o desenvolvimento das empresas. Encontrar o ponto de equilíbrio adequado para o desenvolvimento do mercado é um desafio.

O mercado de capitais brasileiro atual é muito mais sofisticado que o da década de 1970, quando a Lei das S.A. foi editada — e, mesmo naquele momento, o legislador já antevia a necessidade de redução de certos percentuais para exercício de direitos. Por isso, era mesmo tempo de a CVM revisitar o assunto.

Contudo, a maior facilidade para a propositura de ações judiciais contra administradores e contra sociedades controladoras — para comentar apenas sobre os dois pontos de maior destaque da Instrução 627 — encontra desafios.

Embora o Judiciário tenha evoluído significativamente com a criação de varas e câmaras especializadas, ações de cunho societário ainda não constituem tradição do direito brasileiro (ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, especialmente nas cortes de Delaware e de Nova York), principalmente levando em consideração o elevado nível de litigiosidade no Brasil.

Além disso, a maioria dos estatutos sociais das companhias abertas, em especial companhias listadas no Novo Mercado da B3, prevê cláusula compromissória de arbitragem. E, mesmo com a maior expertise das câmaras arbitrais, geralmente se veem apenas disputas societárias de alta complexidade, envolvendo valores mais elevados.

Nos últimos anos, seja por conta da especialização e qualificação da CVM, da existência de percentuais mínimos elevados ou dos custos e incertezas das vias judicial e arbitral, a CVM tornou-se o grande palco de disputas societárias. É como se

muitas vezes as partes concordassem em submeter o assunto à CVM, em substituição às vias processuais normais. Muitos acionistas ainda preferem discutir assuntos societários no âmbito da CVM.

Portanto, ainda não é possível antever com segurança se a redução dos percentuais levará ao aumento do ativismo pelos acionistas minoritários seja no Judiciário ou por meio da arbitragem. Só com o passar do tempo saberemos se a redução dos percentuais terá encontrado o ponto de equilíbrio adequado para o bom ativismo.

*Julio Dubeux ([email protected]) é sócio de Rennó Penteado Sampaio Advogados. Coautoria de Bianca Napoli ([email protected]) e Carlos Eduardo Aranha ([email protected]), advogados de Rennó Penteado Sampaio Advogados