Distratos estabelecidos

A expectativa de incorporadoras e investidores diante da padronização dos efeitos da rescisão contratual

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No início do mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 1.220/15, que disciplina os casos de distratos imobiliários. O texto, que ainda passará por votação no Senado e sanção presidencial, prevê que as incorporadoras poderão reter até 50% da quantia paga pelo consumidor em caso de desistência da compra do imóvel. O percentual é valido para empreendimentos submetidos ao patrimônio de afetação (que congrega os ativos e os passivos em diferentes sociedades de propósito específico – SPEs). Já para os imóveis fora desse regime, a retenção cai para 25%. A aprovação foi comemorada pelo setor de construção, que há anos sofre com os distratos. Sem uma regulamentação sobre esses cancelamentos, os casos eram decididos na Justiça, onde os compradores conseguiam obter até 90% dos valores pagos. Quais os impactos da mudança nas operações das incorporadoras? O que ainda pode ser aprimorado na regulamentação? Como a novidade impacta outros produtos imobiliários? A medida fortalecerá as apostas dos investidores no setor? Essas e outras questões foram discutidas neste Grupo de Discussão.

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Assista ao vídeo com os destaques do encontro.

: Grupo de Discussão | Distratos estabelecidos

: “Hoje, na concessão do financiamento à produção, não olhamos o adquirente final. Mas talvez esse seja um ponto que possamos avaliar no futuro. Aprendemos a cada crise”, Daniela Veltri, legal manager real state no Itaú-Unibanco.

: “Os efeitos colaterais dos distratos ainda serão sentidos por muito tempo. O último ano de lucro líquido do setor foi em 2014”, Emilio Fugazza, diretor financeiro e de relações com investidores da EZTEC

: “Se o modelo de venda do Minha Casa, Minha Vida fosse aplicado na média a alta renda, os distratos poderiam ser zerados”, Luiz França, presidente da ABRAINC

: “A insegurança com os distratos acaba inibindo os fundos imobiliários de desenvolvimento”, Mário Okazuka Junior, gerente da área de produtos estruturados da Votorantim Asset

: “Havendo patrimônio de afetação, a multa pelo distrato é de 50%. Há discussões se esse valor é alto demais”, Ricardo Negrão, sócio do NF&A Advogados