A Oliveira Trust DTVM S.A. e a Planner Corretora de Valores S.A. solicitaram prorrogação do prazo de distribuição de cotas de emissão do Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Empírica Planejamento Financeiro. Na data limite para o encerramento da distribuição, a subscrição mínima ainda não tinha sido atingida.

O pedido tinha como objetivo a alteração do valor mínimo de aplicação no fundo, de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00, e a prorrogação do prazo de distribuição em mais 90 dias. Contudo, foi negado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE), sob o argumento de que inexistiria previsão regulamentar para concessão da prorrogação nesse caso.

Quando apreciou o recurso, o relator Otavio Yazbek observou que o prazo de 180 dias de distribuição pública de valores mobiliários, previsto na Instrução CVM 400/03, somente é prorrogado em situações muito específicas. O único dispositivo dessa instrução que possibilita a prorrogação é o art. 25, que não seria aplicável ao caso, já que não ocorreu nenhuma modificação das condições da oferta que acarretasse aumento relevante dos riscos assumidos pelo ofertante.

No entanto, o relator entendeu que a autorização para a redução do investimento mínimo e a consequente prorrogação do prazo da oferta em mais 90 dias poderia ser favorável aos investidores, proporcionando ganhos, ainda que indiretos, em liquidez.

O colegiado acompanhou o voto do relator Otavio Yazbek, mas com as seguintes condições: a Oliveira e a Planner deverão atualizar os documentos do fundo, na forma determinada pela SRE, e comunicar as modificações efetuadas nas condições da oferta aos investidores que já aportaram valores no fundo, assegurando-lhes o direito de revogar sua adesão à oferta, com base no art. 27 da Instrução CVM 400/03. (Processo RJ 2011/3991)